Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Legislativo nº 2/2018 de 08 de Novembro de 2018.

Dispõe sobre a instituição do programa “Educação Financeira na Escola” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art.1° Fica instituído no município de Sidrolândia-MS o Programa “Educação Financeira na Escola” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

 § 1° O Programa poderá ser inserido como atividade extracurricular ou na forma transversal de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as diversas áreas de conhecimento.

 

§ 2° Para realização dos objetivos deste Programa, poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas.

 

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                                                                                                                           
     Itamar Souza 
Vereador PODEMOS




Justificativa

O presente projeto visa levar a disciplina de educação financeira de maneira transversal ou extracurricular na rede municipal de ensino no município de Sidrolândia.

O cenário de grave crise econômica e o endividamento descontrolado que se encontram as pessoas do nosso pais, mostra-se fundamental que o indivíduo, desde as fases iniciais da sua caminhada estudantil, possa ter acesso a noções de educação financeira e como sucedem as relações de consumo, com vistas a induzir em seu comportamento a responsabilidade no trato com o dinheiro e outros valores. 

Discutir este assunto em salas de aulas desde o ensino fundamental levara aos jovens, conhecimentos básicos e fundamentais que também poderão ser repassados á seus familiares

. A Lei nº 9.394/96 em seu artigo 26 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dispõe que os Municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino e aduz:

"Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos".

Oportunizar um conhecimento que possibilite o planejamento financeiro em situações de curto, médio e longo prazo, bem como, a abordagem da questão econômica do país e do mundo, também questões do dia a dia, tornar-se-á um habito o zelo com seu capital.

Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

 

                                                                                                                                                           


Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia, 08 de Novembro de 2018.