Câmara Municipal de Sidrolândia Legislação



Projeto De Lei Complementar nº 21/2018 de 25 de Setembro de 2018.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDÍGENAS DA ALDEIA NOVA TERERÉ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos usos das atribuições, que lhe são conferidas, por lei FAZ SABER, que o plenário APROVA, e encaminha para sansão do executivo, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - 

Art.2°- 

II-    

Art. 3°-
Art. 1 º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDÍGENAS DA ALDEIA NOVA TERERÉ”, com sede na Aldeia Nova Tereré e devidamente inscrita no CNPJ sob o número 24.085.378/0001-01.
Art. 2 º Cessarão todos do efeitos da declaração de utilidade pública casa a entidade:
I -
Substituir os fins constantes do Estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias;
II - Alterar sua denominação e, dentro do prazo de 90 dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3 º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Em virtude de que, esta é uma Associação eminentemente produtiva e este reconhecimento tem a finalidade de apoiar, defender e fazer respeitar os direitos dos associados frente à sociedade local e a partir daí, buscar recursos junto a outros órgãos governamentais, nada mais junto do que, declará-la de Utilidade Pública no Município de Sidrolândia, o reconhecimento visa a valorização da Aldeia Nova Tereré que necessitam de recursos sociais, que visem o bem estar e a permanência das famílias.
Vale salientar que a Associação a que este projeto se refere, dispõe dos critérios estabelecidos em Lei para receber este reconhecimento, onde os associados continuarão promovendo a convivência, pacífica, harmoniosa e produtiva e por acreditar na igualdade de todos perante a Lei, é que é feito este pedido para proporcionar a estes cidadãos o mesmo direito de lutar por melhores condições de vida através desta entidade com o apoio do Município e demais esferas de Governo.
Com isso, conto com a compreensão dos nobres Edis, é que peço a aprovação deste Projeto de Lei.

Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Sidrolândia, 25 de Setembro de 2018.